Atualizado em 11/09/2026 · Direitos legais obrigatórios preservados.
1. Natureza das simulações e orçamentos preliminares
As seleções, cálculos e identificadores no padrão #LS-XXXX apresentam estimativas pré-contratuais para abertura de negociação, a partir do escopo e das premissas exibidos. A referência identifica uma simulação e pode se repetir; não é número de pedido, reserva de agenda, registro de pagamento ou confirmação de contratação. A geração ou gravação de uma simulação não exige pagamento. A contratação depende de proposta específica aceita, definição de entregáveis, prazos, responsabilidades e condições financeiras, inclusive eventual sinal expressamente acordado. Alterações de escopo e tarifas de terceiros serão informadas antes do aceite. A natureza informativa deve ser interpretada em conjunto com os arts. 427 a 429 do Código Civil, a boa-fé e, quando aplicável, as regras de oferta e publicidade do Código de Defesa do Consumidor; este aviso não afasta efeitos vinculantes que a lei imponha a uma oferta suficientemente determinada.
2. Diligência técnica e ausência de garantia mercadológica
A engenharia web e o design de interfaces serão executados com diligência técnica e segundo o escopo contratado, observadas as boas práticas e os padrões abertos da web. Não se promete volume de tráfego, taxa de conversão, faturamento, retorno sobre investimento ou posição em mecanismos de busca. Estratégias de conteúdo, concorrência, campanhas, operação comercial e decisões de terceiros influenciam esses resultados. Métricas como Core Web Vitals dependem também de rede, navegador, dispositivo e condições de medição; números de laboratório não asseguram resultados de campo. A ausência de garantia comercial não elimina a obrigação de entregar as funcionalidades e qualidades expressamente contratadas, corrigir defeitos imputáveis à prestação nem observar garantias legais. Metas técnicas só integram a obrigação quando acompanhadas de critérios de medição e aceite acordados.
3. Bibliotecas, ferramentas e propriedade intelectual
Os projetos podem integrar bibliotecas de código aberto, módulos reutilizáveis, ferramentas de automação e compilação, respeitadas as licenças aplicáveis, inclusive MIT ou Apache 2.0 quando efetivamente utilizadas. A licença de cada dependência rege suas condições de uso, atribuição, redistribuição e avisos. Padrões comuns de HTML, CSS e ECMAScript podem produzir estruturas semelhantes em soluções independentes; a similaridade, isoladamente, não autoriza concluir pela existência ou inexistência de infração. Não há autorização para copiar conteúdo ou componentes protegidos sem licença. A L. Secoli responde por sua contribuição, integração e entrega nos limites legais e contratuais. O contrato definirá a titularidade ou licença do código personalizado, a entrega de fontes e ativos e as parcelas de terceiros, cujas licenças permanecem aplicáveis. O uso de automação não dispensa revisão e validação humana dos entregáveis.
4. Responsabilidade e limites de indenização
Eventual responsabilidade será apurada conforme o regime jurídico aplicável, o dano demonstrado, o nexo causal e as obrigações assumidas. Não se estabelece por este aviso renúncia geral à reparação nem exclusão automática de lucros cessantes, perda de uma chance ou outros danos legalmente indenizáveis. Em contratação empresarial efetivamente negociada, fora das hipóteses em que a limitação seja vedada, poderá ser pactuado limite agregado proporcional ao valor pago pelo serviço específico, bem como alocação de riscos indiretos, mediante cláusula expressa e destacada. Esse limite não é imposto ao consumidor por esta página e não abrange dolo, hipóteses legais de responsabilidade não limitável ou violações cuja exclusão contrarie a ordem pública. Permanecem resguardados os direitos previstos, entre outros, nos arts. 24, 25 e 51 do CDC quando aplicáveis. Nenhum texto desta plataforma assegura imunidade judicial ou arbitral.
5. Nuvem, domínios e serviços de terceiros
A L. Secoli implementa soluções que podem depender de Netlify, Supabase, provedores de infraestrutura, Registro.br, autoridades de domínio e Meta/WhatsApp. Esses serviços têm contratos, cotas, políticas, disponibilidade e preços próprios. Planos gratuitos não significam tráfego, armazenamento, processamento, suporte ou continuidade ilimitados; podem ocorrer pausas, cobranças por excedentes, reajustes ou descontinuação. Os valores externos são separados do desenvolvimento e indicam data de consulta, moeda e premissa cambial, sem contratação automática de planos pagos. O cliente deverá aprovar despesas e manter os serviços sob sua responsabilidade quando assim contratado. Falhas de terceiros, ataques ou eventos externos serão avaliados conforme causalidade, medidas razoáveis de prevenção e deveres contratuais. Não há isenção por erro próprio de configuração, atuação culposa ou obrigação legal da implementadora. Backups, recuperação, monitoramento e níveis de serviço devem ser especificados no contrato.
6. Homologação, aceite e correção de defeitos
A disponibilização para homologação será comunicada com os critérios de teste e o escopo aplicável. Recomenda-se apresentar em até 7 dias corridos apontamentos objetivos, com passos para reprodução, navegador e resultado esperado. Esse prazo organiza a revisão e não produz, por si só, quitação irrevogável, perda de garantias legais ou aceite de funcionalidade não entregue. Poderá ser oferecido período adicional de 30 dias para correções relativas ao código original, nos termos do contrato, sem reduzir prazos legais aplicáveis, inclusive os previstos no art. 26 do CDC e a contagem própria dos vícios ocultos. Mudanças de escopo, conteúdo ou novas integrações podem exigir orçamento adicional. Intervenções posteriores de terceiros serão examinadas quanto ao vínculo com o defeito apontado; não extinguem automaticamente garantias sobre partes não afetadas. O cliente deverá permitir diagnóstico e acesso estritamente necessário à correção, por canal seguro.
7. Conteúdo fornecido, licenças e direito de regresso
O contratante deve possuir titularidade, autorização ou licença suficiente sobre textos, marcas, logotipos, fotografias, vídeos, fontes e demais ativos fornecidos, inclusive autorização para tratar dados de pessoas retratadas ou identificadas. Deverá informar restrições de licença e não solicitar conteúdo ilícito, enganoso ou que viole direitos de terceiros. A L. Secoli poderá solicitar comprovação, suspender a publicação do material controvertido e cooperar na apuração, preservando o contraditório e a minimização de danos. Eventual ressarcimento por reclamação de terceiro dependerá de responsabilidade demonstrada, nexo com o material fornecido e despesas razoáveis comprovadas, observados os limites legais. Não há transferência automática de posição processual nem exoneração da responsabilidade própria da implementadora. A condução de defesa, acordos e honorários deve ser comunicada e documentada; direitos de regresso serão exercidos pelos meios legalmente admitidos.
8. Privacidade, estatísticas e tratamento de dados
Lucas Secoli, responsável pela L. Secoli, atende solicitações de privacidade pelo WhatsApp +598 92 335 018. Idioma, tema e cópias opcionais de orçamento ficam no armazenamento do navegador; cópias locais de contas são separadas por identificador de usuário e não representam sincronização. A autenticação é processada pelo Supabase; a aplicação mantém a sessão em memória e não armazena senhas no código ou no banco de orçamentos. Ao gerar, copiar ou solicitar um orçamento, são enviados ao Supabase a referência, as opções, valores calculados, data e, se houver acesso, o identificador da conta, para procedimentos preliminares solicitados pelo titular (art. 7º, V, LGPD). Não são enviados os dados fictícios das demonstrações. O histórico fica acessível à própria conta e à administração autorizada; visitantes não têm consulta pública a registros.
As estatísticas de acesso dependem da opção voluntária no rodapé (consentimento, art. 7º, I, LGPD), revogável a qualquer momento. São usados identificadores aleatórios por navegador, transformados por hash no banco, e registros de data/hora, sem fingerprinting, endereço IP ou URL de origem gravados pela aplicação. Esses identificadores são pseudônimos, não prova de anonimização irreversível nem de pessoas únicas. DNT/GPC bloqueiam a coleta. Registros estatísticos têm retenção de 90 dias e orçamentos de 365 dias, com limpeza na próxima gravação após o prazo, ressalvada necessidade legal de preservação tratada separadamente. Netlify, Supabase e WhatsApp podem processar IPs e registros operacionais conforme seus próprios termos; os dados do projeto Supabase são hospedados no Canadá, podendo haver tratamento internacional sujeito às salvaguardas exigidas pela LGPD. Não há venda de dados. O contato no WhatsApp abre serviço externo e permite atender a solicitação, sem consentimento genérico para publicidade. O titular pode pedir acesso, correção, informações, oposição e eliminação pelos meios indicados, observadas bases legais de retenção. Este painel estatístico não substitui registros de acesso cuja guarda possa ser obrigatória pelo art. 15 do Marco Civil; a incidência desse dever deve ser examinada conforme a atividade efetivamente exercida.
9. Salvaguarda, interpretação e foro
A invalidade de uma disposição não afeta automaticamente as demais, desde que o equilíbrio contratual e a finalidade lícita possam ser preservados. Estes termos informam o uso da plataforma e não substituem o contrato específico de prestação de serviços. Alterações futuras serão identificadas por data e não suprimirão direitos adquiridos. Para relações em que a eleição seja válida e haja a pertinência exigida por lei, poderá ser pactuado o foro de Sant’Ana do Livramento, Rio Grande do Sul. Permanecem preservados o foro legalmente assegurado ao consumidor, competências obrigatórias e regras aplicáveis a relações internacionais, inclusive clientes no Uruguai. Não se exige renúncia geral a foro mais favorável garantido por lei. As traduções facilitam a compreensão e não reduzem direitos; divergências serão resolvidas pela lei aplicável e pela boa-fé. Este texto não constitui garantia de blindagem jurídica integral e deve integrar revisão profissional do contrato, da atividade e dos dados institucionais efetivos.
